CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rondônia e altera o
Convênio ICMS nº 31, de 7 de julho de 2006, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,
denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados de Minas Gerais e Rondônia ficam incluídos nas
disposições do Convênio ICMS nº 31, de 7 de julho de 2006, publicado no Diário Oficial
da União no dia 12 de julho de 2006.
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 31/06 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná,
Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo e o Distrito Federal ficam autorizados a
conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído de no
mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha
moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do primeiro mês subsequente ao da ratificação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José
de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da
Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.