DESPACHO Nº 1.935, DE 2 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2024

DESPACHO Nº 1.935, DE 2 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001584/2024-10, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Solar Cristalina
Participações Ltda., CNPJ nº 47.603.308/0001-95, com vistas à suspensão da decisão da
Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70 que reconheceu a necessidade de
renovação dos requerimentos de acesso para fins de enquadramento de centrais geradoras
como GD 1; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito e demais
providências cabíveis.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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