ACÓRDÃO Nº 4092/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4092/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde em desfavor de Jaqueline Beber Guimarães e Renato Tapias Tetilla, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Fundo Nacional de Saúde.
Considerando que o fundamento para a instauração desta tomada de contas
especial foi a constatação de pagamentos pelo Município de Várzea Grande-MT, mediante
autorização da Secretaria Municipal de Saúde, de valores indevidos e não pagos
referentes a exames imagens, ultrassonográficos e Emissões Otoacústicas Evocadas
Transientes e de sangue, realizados por empresas vencedoras dos Processos Licitatórios -
CP nº 001 e 002/2009;
Considerando que, no relatório à peça 59, o tomador de contas concluiu que
o prejuízo importaria no valor original de R$ 210.370,01, imputando-se a responsabilidade
a Jaqueline Beber Guimarães, secretária Municipal de Saúde, nos períodos de 5/1/2009 a
24/12/2009 e 5/1/2010 a 31/3/2010, e Renato Tapias Tetilla, secretário Municipal de
Saúde, nos períodos de 24/12/2009 a 4/1/2010 e 31/3/2010 a 4/3/2011.
Considerando que a unidade técnica verificou que houve o transcurso de mais
de dez anos desde o fato gerador, sem que tenha havido a notificação dos responsáveis
pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU
71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), uma vez que o fato gerador da irregularidade
sancionada ocorreu em 20/12/2010 e 31/3/2010, e os responsáveis foram notificados
sobre a irregularidade pela autoridade administrativa competente da seguinte forma:
Jaqueline Beber Guimarães, por meio do edital acostado à peça 38, publicado em
23/3/2022, e Renato Tapias Tetilla, por meio do ofício 25007.001440/2012-97, recebido
em 21/1/2022;
Considerando, ainda, que a unidade técnica, analisando o termo inicial da
contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais que
interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, indicou que teria transcorrido o
prazo prescricional de 5 (cinco) anos; sendo possível também observar o decurso do
prazo prescricional de 3 (três) anos entre os referidos eventos, evidenciando também a
ocorrência da prescrição intercorrente.
Considerando a proposta da unidade técnica, ratificada pelo MPTCU (peças 68-
71), em determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, com fulcro
nos arts. 6º, II, 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, levando-se em consideração o transcurso de mais de dez anos
desde o fato gerador e as notificações dos responsáveis, além da ocorrência da prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos
arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres
uniformes constantes dos autos (peças 68-71), em reconhecer a incidência da prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os
presentes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste
Acórdão.
1. Processo TC-039.219/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jaqueline Beber Guimarães (796.***.***-49); Renato Tapias
Tetilla (358.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Várzea Grande-MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Saúde, para ciência.