ACÓRDÃO Nº 4162/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4162/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia petição de
representante, peça 11, solicitando que seja expedido ofício ao órgão licitante com o
propósito de alterar o Termo de Referência com efeitos sobre o contrato celebrado a
fim de que conste expressamente que a atuação do instrumentador "se restringirá à
mesa instrumental em acesso à mesa cirúrgica, e sem que a atuação do profissional
se confunda com a do instrumentador cirúrgico da equipe médica", nos termos do
Acórdão nº 3304/2024 - TCU - 2ª Câmara, proferido nestes autos, e em atendimento
ao disposto no art. 3º da Resolução CREMESP 273/2015 e no Parecer CFM
22/2018;
Considerando que, por meio do Acórdão nº 3304/2024 - TCU - 2ª Câmara,
o Tribunal decidiu conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente, comunicando a
deliberação à representante e ao Hospital das Clínicas de Uberlândia da UFU - Ebserh,
bem como determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c
o art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
Considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações - AudContratações, peça 18, mediante o qual se defendeu o
indeferimento do pedido por ausência de legitimidade e interesse processual e por
perda de objeto;
Considerando que o representante não figura nos autos como parte
processual (responsável ou interessada), não lhe sendo admitida a prática de atos
processuais, nos termos dos arts. 144, §§ 1º e 2º, e 145, caput, do Regimento
Interno/TCU;
Considerando que o representante não evidenciou razão legítima para
intervir no processo, nos termos do art. 146, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno/TCU;
Considerando que o Acórdão nº 3304/2024 - TCU - 2ª Câmara não impingiu
ao representante qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) não conhecer da solicitação, em razão da ausência de legitimidade para
intervir no processo, nos termos do art. 146, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno/TCU
b) informar ao representante a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-008.049/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital das Clínicas de Uberlândia da UFU - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.