ACÓRDÃO Nº 3968/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3968/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-005.570/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Dayse David de Oliveira Lima (CPF 423.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor Dayse David de Oliveira Lima no cargo de técnica judiciária no
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Dayse David de
Oliveira Lima, porém autorizando seu registro em caráter excepcional;
9.2. comunicar à interessada e à jurisdicionada a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3968-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.