DECISÃO SUPAS Nº 248, DE 2 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 248, DE 2 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018
e considerando o que consta no processo nº 50500.086371/2012-50, decide:
Art. 1º Homologar a renovação da licença complementar da empresa
Revelación S.A. (Empresa General Artigas), em conformidade com o art. 25 do ATIT, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a
República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha
Montevidéu (UY) - São Paulo (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é 31 de dezembro de
2024, com base na Resolução nº 21/2023, expedida pela Dirección Nacional de Transporte
da República Oriental do Uruguai; no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre -
ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de
2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR