ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas
excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de
engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de
calamidade pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 8 de julho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional