PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.666, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.666, DE 8 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o número de vagas, os temas de
interesse da Administração e os critérios de
análise e classificação aplicados no processo
seletivo das servidoras e servidores da Carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais, para
participação no Programa de Capacitação de Longa
Duração (PCLD), de que trata a Portaria
SEGES/MGI nº 4.664, de 8 de julho de 2024, com
início de afastamento previsto para 2025.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 15, V, "a"
e "b" do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista
o disposto no art. 9º da Portaria SEGES/MGI nº 4.664, de 8 de julho de 2024, e demais
informações que constam do Processo nº 19973.012362/2024-50, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o quantitativo de 12 (doze) vagas destinadas ao
processo seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração
(PCLD) das servidoras e servidores da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
com início de afastamento previsto para 2025, sendo seis vagas para cada
semestre.
§ 1º As vagas serão de ampla concorrência independentemente do tipo de
curso - mestrado, doutorado, pós-doutorado e equivalentes no exterior, e da duração
do afastamento.
§ 2º As vagas não preenchidas no primeiro processo seletivo semestral
poderão ser remanejadas para o semestre seguinte, nos termos do §1º art. 9º da
Portaria SEGES/MGI nº 4.664, de 2024.
Art. 2º Os projetos de pesquisa deverão estar alinhados a um ou mais de
um dos seguintes temas de interesse da administração:
I - formulação, implementação, planejamento, monitoramento, avaliação,
inovação e gestão de projetos, programas e políticas sociais.
II - uso de dados, inteligência, informações e evidências para o
aperfeiçoamento de projetos, programas e políticas sociais.
III - aspectos teórico-conceituais em direitos sociais, direitos humanos e
políticas sociais;
IV - promoção da diversidade e enfrentamento das desigualdades e
iniquidades sociais;
V - teoria e prática em políticas sociais, com enfoque em desigualdades,
raça, etnia, gênero, cuidado, interseccionalidades e proteção de populações
vulnerabilizadas.
VI - estado, democracia, transparência, accountability e participação
social;
VII - governança, burocracia, relações interfederativas e intersetoriais,
sistemas de políticas sociais, transversalidade, orçamento e financiamento de projetos,
programas e políticas sociais;
VIII - ciência, tecnologia e inovação como elementos estruturantes da base
material de direitos e políticas orientados ao fortalecimento do bem-estar e da
proteção social;
IX - desenvolvimento sustentável, agroecologia, território, acesso à terra,
produção e consumo de alimentos saudáveis, segurança alimentar e nutricional,
agricultura familiar, justiça climática, prevenção de riscos, planejamento, impactos das
mudanças climáticas na população brasileira, e gestão integrada de políticas sociais;
X - ética, conformidade, integridade e controle na gestão de políticas
sociais;
XI - desenvolvimento de capacidades em gestão, liderança, inovação e
gestão de pessoas no setor público;
XII - cooperativismo, associativismo, economia solidária, economia circular,
participação social, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Art. 3º A classificação no processo seletivo será definida de acordo com os
critérios estabelecidos no Anexo a esta Portaria, que considerarão a Trajetória
Profissional, o Projeto de Pesquisa, a Qualidade da Instituição de Ensino e a Exposição
de Motivos.
§ 1º As candidatas ou candidatos cujo Projeto de Pesquisa não esteja
alinhado com os temas de interesse da Administração ou que obtenham pontuação
inferior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis no bloco referente ao Projeto
de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos serão
desclassificados.
§ 2º Cabe ao Comitê Consultivo da Carreira, a avaliação do alinhamento dos
projetos aos temas de interesse da Administração e do grau de atendimento aos
critérios de análise.
§ 3º Somente serão aceitas, para o ateste de qualidade da Instituição de
Ensino a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGES/MGI nº 4.664,
de 2024, e para pontuação da sua qualidade, conforme o Anexo a esta Portaria, as
classificações internacionais Times Higher Education World University Rankings - THE
Rankings e QS World University Rankings.
Art. 4º Em caso de empate na classificação serão adotados, sucessivamente
até o desempate, os seguintes critérios:
I - primeiro critério: não ter se afastado anteriormente, com remuneração,
para mestrado, doutorado, pós-doutorado ou equivalente no exterior;
II - segundo critério: pontuação na avaliação do bloco referente ao Projeto
de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de Motivos; e
III - terceiro critério: pontuação no critério C da Ficha de Análise do bloco
referente ao Projeto de Pesquisa, Qualidade da Instituição de Ensino e Exposição de
Motivos.
Art. 5º A interessada ou interessado deve solicitar a inscrição no processo
seletivo à Secretaria de Gestão e Inovação a partir da data da publicação desta
Portaria até às 18 horas de 30 de agosto de 2024, para curso com início no primeiro
semestre de 2025, e a partir de 1º de fevereiro de 2025 até às 18 horas de 28 de
fevereiro de 2025, para curso com início no segundo semestre de 2025.
§ 1º A documentação de que trata o art. 11 da Portaria SEGES/MGI nº
4.664, de 2024, assim como eventuais recursos, deverão ser encaminhados à Secretaria
de Gestão e Inovação utilizando-se do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou
substituto, mediante requerimento específico.
§ 2º A servidora ou servidor deverá anexar os documentos previstos no art.
11 da Portaria SEGES/MGI nº 4.664, de 2024, em formato digitalizado ".pdf",
atendendo aos requisitos exigidos pelo sistema eletrônico.
Art. 6º Os afastamentos das candidatas e candidatos aprovados devem
iniciar a partir de 40 (quarenta) dias após o envio dos processos para a Diretoria de
Gestão de Pessoas, em conformidade com art. 13 da Portaria ME Nº 9.347, de 31 de
outubro de 2022, que regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
- PNDP no âmbito no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e com
o Ofício Circular SEI nº 4183/2022/ME, de 29 de setembro de 2022.
§ 1º A não observância de tal exigência ensejará na alteração do início do
afastamento a fim de adequação aos prazos exigidos pela Diretoria de Gestão de
Pessoas desse Ministério.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ROBERTO POJO