DECISÃO SUFER Nº 61, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 61, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo
à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 50500.204454/2022-17, decide:
Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade
Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 36, de 16 de março de 2023,
para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União,
adicionando-se as áreas 3 e 4 com os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade
pública de áreas destinadas à implantação de viaduto rodoviário no município de São
João de Meriti/RJ, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação
e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Esta Decisão não terá eficácia sobre bens de propriedade de Estados
e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo
a esta Decisão.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação
ALESSANDRO BAUMGARTNER