AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 5 DE JULHO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2015, que institui a Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na sua 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 19,
de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de
dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso I do § 1º-A da cláusula primeira:
"I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do
contribuinte; ou";
II - os incisos III e IV da cláusula quarta:
"III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que
comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CPF ou CNPJ
do emitente, número e série da NFC-e;
IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely
Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá
dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz
Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de
Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula,
Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.