AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não
entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na sua 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Na hipótese de não entrega ou recusa e operação
posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente poderá uma única
vez efetuar os procedimentos previstos neste ajuste.
§ 1º Para fins do disposto neste ajuste, o prazo para efetuar os
procedimentos é de até 72 (setenta e duas) horas do ato da não entrega ou recusa
e antes da circulação da nova operação.
§ 2º O disposto neste ajuste não se aplica às operações de comércio
exterior.
Cláusula segunda Para fins de anulação da operação de saída original, o
remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - de entrada simbólica.
§ 1º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica
deverá conter:
I - no grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas
informações da NF-e original de saída;
II - no campo "natOp - Natureza da Operação", o texto "Entrada simbólica
- Ajuste SINIEF 14/24";
III - no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco",
o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24";
IV - no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de
acesso da NF-e de saída original.
§ 2º No caso de recusa, o destinatário deverá realizar o registro de evento
"Operação não Realizada" ou "Desconhecimento da Operação", dos incisos VI e VII do
§ 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005,
conforme o caso.
§ 3º No caso de não entrega ou recusa, o responsável pelo transporte
deverá realizar o registo de evento "Insucesso na Entrega da NF-e" do inciso XXIV do
§ 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7/05 ou "Insucesso na Entrega
do CT-e" do inciso XXIII do § 1º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF nº 9, de
25 de outubro de 2007, conforme o caso.
Cláusula terceira Para a operação posterior à não entrega ou recusa de que
trata a cláusula primeira, além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser
emitida antes da circulação da nova operação, e conter:
I - no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o
texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24";
II - no grupo "Local da Retirada", a identificação do endereço do destino
declarado na NF-e de saída original;
III - no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", as chaves
de acesso da NF-e de saída original e da que trata a cláusula segunda.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely
Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá
dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz
Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de
Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula,
Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.