ACÓRDÃO Nº 4012/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4012/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.412/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marcos Vinicius Rafael da Silva (061.***.***-54) e Marcos
Vinicius Rafael da Silva Ltda. (19.588.280/0001-29).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Júlio César Medeiros (OAB/RN 8.269-B) e Leonardo
Gomes de Souza Júnior (OAB/RN 9.598).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do estabelecimento comercial Marcos Vinicius Rafael da Silva Ltda.
(CNPJ 19.588.280/0001-29), solidariamente com o Sr. Marcos Vinicius Rafael da Silva (CPF
061.***.***-54), sócio administrador, em razão da aplicação irregular dos recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Marcos Vinicius
Rafael da Silva Ltda. (CNPJ 19.588.280/0001-29) e do Sr. Marcos Vinicius Rafael da Silva
(CPF 061.***.***-54), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;
9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no subitem
anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com
o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
.D/C
. .19/12/2014 .9,60 .D
. .14/01/2015 .76,80 .D
. .14/01/2015 .1.034,91 .D
. .09/02/2015 .198,73 .D
. .09/02/2015 .3.863,70 .D
. .03/03/2015 .7.095,60 .D
. .04/03/2015 .537,74 .D
. .02/04/2015 .613,37 .D
. .02/04/2015 .5.547,69 .D
. .05/05/2015 .15.474,24 .D
. .05/05/2015 .1.900,98 .D
. .12/06/2015 .21.461,76 .D
. .12/06/2015 .3.516,30 .D
. .07/07/2015 .3.177,30 .D
. .07/07/2015 .19.282,05 .D
. .05/08/2015 .3.363,90 .D
. .05/08/2015 .20.878,56 .D
. .31/08/2015 .451,80 .D
. .31/08/2015 .1.975,59 .D
. .14/10/2015 .122,10 .D
. .15/10/2015 .507,87 .D
. .30/06/2021 .2.704,51 .C
. .09/07/2021 .2.731,56 .C
. .11/08/2021 .2.741,17 .C
. .30/09/2021 .2.752,75 .C
. .29/10/2021 .2.764,70 .C
. .30/11/2021 .2.777,84 .C
. .28/12/2021 .2.793,71 .C
. .08/01/2022 .2.907,34 .C
. .25/02/2022 .2.927,80 .C
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Marcos Vinicius Rafael da Silva Ltda.
(CNPJ 19.588.280/0001-29) e ao Sr. Marcos Vinicius Rafael da Silva (CPF 061.***.***-54)
a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4012-23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.