ACÓRDÃO Nº 3995/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3995/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.065/2024-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Flavia Skrobot Barbosa Grosso (026.***.***-20).
4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato inicial de
aposentadoria da Sra. Flavia Skrobot Barbosa Grosso, que, na atividade, ocupou o
cargo de Economista do quadro de pessoal da Superintendência da Zona Franca de
Manaus (Suframa).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à Sra. Flavia Skrobot
Barbosa Grosso e negar registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé
pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa),
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da
interessada, livre das irregularidades apontadas, promova o cadastramento no sistema
e-Pessoal, e submeta o aludido ato a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3995-23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).