ACÓRDÃO Nº 4159/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4159/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Wellryk Oliveira
Costa da Silva (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016 e 1/1/2017 a
31/12/2020), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Termo de Compromisso 03833/2013 ao Município de Barra do
Corda (MA), que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01
(uma) Cobertura de Quadra Escolar Pequena, Padrão FNDE";
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 68-70), a confirmarem que, não obstante de forma intempestiva, foi
apresentada pelo responsável documentação complementar que logrou evidenciar a
boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de Compromisso
03833/2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher as alegações de defesa do responsável Wellryk Oliveira Costa da
Silva (CPF: 656.***.***-49);
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas do responsável Wellryk Oliveira Costa da Silva (CPF:
656.***.***-49), dando-lhe quitação, consignando-se que a ressalva se deve à
apresentação intempestiva dos documentos complementares probatórios da execução
do objeto do Termo de Compromisso 03833/2013; e
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao responsável; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-005.203/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wellryk Oliveira Costa da Silva (656.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mariana Pereira Nina (13.051/OAB-MA),
representando Wellryk Oliveira Costa da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.