DESPACHO Nº 1.936, DE 2 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.936, DE 2 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001752/2024-69,
decide:
(i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Parnaíba II
Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.578.002/0001-77, com vistas à
determinação para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não
aplique qualquer penalidade e/ou ressarcimento dos Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado-CCEARs em decorrência da ausência de geração
inflexível pela Usina Termelétrica - UTE Maranhão III até a deliberação acerca do
cronograma de sazonalização da inflexibilidade contratual da UTE Maranhão III para o ano
de 2024 e do pedido de recontabilização dos meses impactados, e (ii) homologar a
desistência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 14,
§ 1º, da Resolução Normativa nº 273. de 2007.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA