ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 25 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, atendendo à SAT nº 7038/23, 17 de outubro de 2023 e, ao que consta
do Processo n° 15771.720648/2024-28, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1º do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: Audi, modelo: Q3 Black 1.4 TFSI, ano-fabricação:
2020, ano-modelo: 2021, chassi:WAUBYAF39M1002965, cor Preta , placa EED 4G78 , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente a Bernardo de Magalhães Coutinho
Barreiros Cardoso, desembaraçado com privilégio diplomático em 09/10/2020, através da
declaração de importação n° 20/1576141-0, registrada na ALF/Porto de Paranaguá, estará
liberado para fins de transferência de propriedade para o Sr. Bernardo de Magalhães
Coutinho Barreiros Cardoso, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos,
dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e
da COFINS-Importação, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a empresa
HAMILTON RIOS INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ
13.956.651/0001-00, e a todos os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, observado o disposto do $ 1º do art. 606 da IN RFB nº
2121/2022 e nos $$ 2º e 9º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.
Art. 2º A fruição está condicionada ao compromisso de auferir receita bruta
decorrente de exportação para o exterior, em percentual igual ou superior a 50%
(cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo
período, na forma do caput do $ 1º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004.
Art. 3º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das
hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica
preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES