ACÓRDÃO Nº 4083/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4083/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"a", c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente
processo por considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão
5.859/2022-TCU-2ª Câmara, e encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da
Aeronáutica, para ciência, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.483/2022-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jacqueline Roberta
Soares Salgado (035.***.***-86); Maria Gercilia de Oliveira Amaral (002.***.***-46).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.