AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 5 DE JULHO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os
procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a
Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na sua 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na cláusula
segunda do Convênio ICMS nº 16, 22 de abril de 2015, e na Resolução Normativa nº
1000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 2,
de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de abril de
2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de
energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.";
II - a cláusula primeira:
"Cláusula primeira As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores
deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às
operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de
2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos
neste ajuste SINIEF.";
III - o "caput" da cláusula terceira:
"Cláusula terceira Na hipótese de a unidade federada não conceder isenção
do imposto incidente nas operações de que trata este ajuste, a empresa distribuidora
deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
modelo 6, ou Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à
saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de
microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto
tarifário:";
IV - na cláusula quarta:
a) o "caput":
"Cláusula quarta Na hipótese de a unidade federada conceder isenção do
imposto incidente nas operações de que trata este ajuste, nos termos do Convênio
ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada
ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ou Nota Fiscal
de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com
destino a unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de
unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica,
com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:";
b) as alíneas "d"a "f" do inciso I:
"d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS,
quando devido;
e) a base de cálculo do item, quando aplicável;
f) o ICMS do item, quando devido;";
c) a alínea "d"do inciso II:
"d) o valor correspondente à energia injetada;";
d) a alínea "d"do inciso III:
"d) o valor correspondente à energia injetada;".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula quarta do
Ajuste SINIEF nº 2/15 ficam revogados:
I - as alíneas "e" e "f" do inciso II;
II - as alíneas "e" e "f" do inciso III.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely
Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá
dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz
Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de
Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula,
Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.