ACÓRDÃO Nº 4088/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4088/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Rio Claro-SP
por meio do Convênio 113/2009 (Siafi 706310), para aquisição de alimentos da agricultura
familiar (peça 7).
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre a notificação do gestor
quanto à concessão de prazo adicional para resposta, em 31/1/2020 (peça 134), e seu ato
subsequente, a emissão da Nota Técnica 58/2023, em 24/7/2023 (peça 135);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 155-158) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
1. Processo TC-008.881/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Palmínio Altimari Filho (036.***.***-08).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Rio Claro-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.