DESPACHO Nº 1.923, DE 2 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.923, DE 2 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 48500.005030/2022-11 e 48500.002715/2022-14, decide:
(i) autorizar o ressarcimento financeiro à CESP - Companhia Energética de
São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 60.933.603/0001-78 no valor de R$ 804.415,23
(oitocentos e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos) na data-
base de dezembro de 2022, relativo aos custos operacionais remanescentes incorridos
pela Empresa para implementação das medidas de monitoramento e mitigação de
impactos ambientais da UHE Porto Primavera, Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG nº UHE.PH.SP.002127-0.01, em decorrência das determinações da
Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG; e (ii) determinar a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que atualize o valor constante do
item "(i)" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês
anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento
autorizado no item "(i)" atualizado nos termos do item "(ii)" por meio de Encargo de
Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores
idêntico ao do ESS, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do
primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste
Despacho.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA