CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 121 a 135 do Anexo Único do Convênio ICMS nº
87, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de julho de
2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
. Item Fármacos .NCM Medicamentos .NCM
. . . .Fármacos . .Medicamentos
. .121 .Vacina BCG .3002.41.29 .Vacina BCG .3002.41.29
. .122 .Vacina
contra Febre
Amarela
.3002.41.29 .Vacina contra Febre
Amarela
.3002.41.29
. .123 .Vacina
contra
Haemóphilus
.3002.41.29 .Vacina contra Haemóphilus .3002.41.29
. .124 .Vacina
contra
Hepatite B
.3002.41.23 .Vacina contra Hepatite B .3002.41.23
. .125 .Vacina
contra
Influenza
.3002.41.21 .Vacina contra Influenza .3002.41.21
. .126 .Vacina
contra
Poliomielite
.3002.41.22 .Vacina contra Poliomielite .3002.41.22
. .127 .Vacina
contra Raiva
Canina
.3002.41.29 .Vacina contra Raiva Canina .3002.41.29
. .128 .Vacina
contra Raiva
Vero
.3002.41.29 .Vacina contra Raiva Vero .3002.41.29
. .129 .Vacina
Dupla Adulto
.3002.41.29 .Vacina Dupla Adulto .3002.41.29
. .130 .Vacina
Dupla
Infantil
.3002.41.29 .Vacina Dupla Infantil .3002.41.29
. .131 .Vacina
Tetravalente
.3002.41.29 .Vacina Tetravalente .3002.41.29
. .132 .Vacina
Tríplice DPT
.3002.41.27 .Vacina Tríplice DPT .3002.41.27
. .133 .Vacina
Tríplice Viral
.3002.41.26 .Vacina Tríplice Viral .3002.41.26
. .134 .Vacinas -
Outras
vacinas para
medicina
humana
.3002.41.29 .Vacinas - Outras vacinas
para medicina humana
.3002.41.29
. 135 Fosfato de
Oseltamivir
2924.29.49 Fosfato de Oseltamivir 30
mg - cápsula dura ou
cápsula gelatinosa dura
3003.90.59/
3004.90.49
. Fosfato de Oseltamivir 45
mg - cápsula dura ou
cápsula gelatinosa dura
. . . . .Fosfato de Oseltamivir 75
mg - cápsula dura ou
cápsula gelatinosa dura
.
".
Cláusula segunda O item 275 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS
nº 87/02 com a seguinte redação:
"
. Item Fármacos .NCM Medicamentos .NCM
. . . .Fármacos . .Medicamentos
. .275 .Cladribina .2934.99.99 .Cladribina - 10 mg -
comprimido
.3004.90.79
".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir da data da públicação de sua ratificação nacional em relação aos
itens 121 a 134 da cláusula primeira;
II - a partir de 1º de janeiro de 2025 para o item 135 da cláusula primeira e
para a cláusula segunda.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José
de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da
Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.