CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 5 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir as bases médias de
faturamento bruto e ICMS definidas na forma dos decretos nºs 49.205, de 11 de junho de
2012, e 56.055, de 26 de agosto de 2021, registrados e depositados, nos termos do
Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, por meio dos Certificados de Registro
e Depósito SE/CONFAZ nº 47/18 e 216/23.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a reduzir as
bases médias de faturamento bruto e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS - para fins de fruição do benefício do Fundo Operação Empresa
do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, definidas na forma do Decreto nº
49.205, de 11 de junho de 2012, art. 10, § 1º, e do Decreto nº 56.055, de 26 de agosto
de 2021, art. 9º, § 1º, registrados e depositados, respectivamente, pelos Certificados de
Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 47/2018, de 20 de setembro de 2018, e nº 216/2023,
de 31 de outubro de 2023, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de
2017, e Lei Complementar nº 160, 7 de agosto de 2017.
§ 1º As bases médias de faturamento bruto e ICMS são utilizadas na apuração
dos respectivos valores incrementais, que determinam o valor máximo possível de fruição
do benefício do FUNDOPEM/RS.
§ 2º O benefício de que trata o "caput" aplica-se exclusivamente aos
estabelecimentos localizados nos municípios listados no Decreto nº 57.600, de 4 de maio
de 2024, que especificou os municípios afetados pelos eventos climáticos de chuvas
intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorreram nos meses de abril e maio de 2024.
§ 3º A redução prevista no "caput" desta cláusula poderá ser de até 100 %
(cem por cento), beneficiando projetos já aprovados e aqueles protocolados até 31 de
dezembro de 2025.
Cláusula segunda A legislação estadual poderá estabelecer limites, condições e
exceções para aplicação do disposto neste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de
Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa,
Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.