RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 5 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 5 DE JULHO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR da Superintendência Regional do Incra
do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art.
8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 02 (dois) de julho de 2024;
Considerando o contido no Processo nº 54000.055670/2024-78, Interessado:
Evilásio Salustino Batalha - Proprietário. Assunto: Contraproposta apresentada pelo
proprietário referente à Obtenção do Imóvel Rural Fazenda São João da Raquel, localizado
em Buritis/MG;
Após analisar a Contraproposta de Aquisição do Imóvel Rural denominado
Fazenda São João da Raquel, localizado no município de Buritis, Estado de Minas Gerais
apresentada pelo proprietário Evilásio Salustino Batalha Silva, onde propõe uma majoração
de 12% sobre o valor de R$ 20.044.923,40 (vinte milhões, quarenta e quatro mil,
novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) elevando para o valor total de R$
22.450.314,20, (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quatorze
reais e vinte centavos); decide:
Art. 1º Por unanimidade, Aprovar, a Contraproposta justificada pelo setor
técnico através da Nota Técnica que mostrou ser razoável e, sua aceitação permitirá a
implementação do Programa Terra da Gente, contribuindo para resolução dos conflitos
agrários e atendendo às demandas dos trabalhadores rurais acampados no município de
Buritis/MG, tudo, dentro das normas internas e legislação vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê