AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota
Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal
complementar ou Carta de Correção eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na sua 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica
- NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de
Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar
os procedimentos previstos neste ajuste em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do
ato da entrega.
Parágrafo único. Este ajuste não se aplica às devoluções simbólicas
parciais.
Cláusula segunda Para fins de anulação da operação de saída original, deve
ser emitida NF-e de devolução simbólica.
§ 1º Para fins do disposto no "caput", nas operações destinadas a:
I - não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada;
II - contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída.
§ 2º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e prevista no "caput" deverá
conter:
I - no grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas
informações da NF-e original de saída;
II - no campo "natOp - Natureza da Operação", o texto "Anulação de
operação - Ajuste SINIEF 13/24";
III - no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco",
o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24";
IV - no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de
acesso da NF-e de saída original.
§ 3º Na hipótese do inciso I do § 1º, na NF-e original de saída, o
destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento "Operação não Realizada",
conforme o disposto no inciso VI da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7,
de 30 de setembro de 2005.
Cláusula terceira Para correção da operação de saída original, o remetente
deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais
requisitos exigidos:
I - no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o
texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24";
II - no campo "finNFe - Finalidade de emissão da NF-e", o código "1=NF-e
normal";
III - no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", as chaves
de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista na cláusula segunda.
Parágrafo único. Na NF-e prevista nesta cláusula, o destinatário contribuinte
deverá realizar o registro do evento "Confirmação da Operação", conforme disposto no
inciso V da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7/05.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely
Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá
dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz
Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de
Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula,
Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.