ACÓRDÃO Nº 3966/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3966/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.213/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Rosangela Diniz Ribeiro Cabral (216.***.***-87); Soares &
Ribeiro Ltda (09.035.070/0001-50).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de irregularidades na
locação e/ou manutenção da locação do imóvel onde foi reinstalada a Agência da
Previdência Social Nazaré, em São Luís/MA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169,
inciso III, do RITCU; e
9.2. comunicar a presente decisão aos responsáveis e ao INSS.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3966-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.