PORTARIA Nº 14.954, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.954, DE 3 DE JULHO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02
de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00065.044526/2023-41, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de
cassação das licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao
aeronauta GONÇALO RODRIGUES DE QUEIROZ NETO, detentor do CANAC
145494.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a
cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo
menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação,
e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não
mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA