ACÓRDÃO Nº 4094/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4094/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, 276, § 6º, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e ainda, de conformidade
com a proposta da unidade técnica (peça 59), em conhecer da representação para, no
mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a
inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-005.644/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de
Construção Eireli (34.524.213/0001-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ponto Novo-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (71640/OAB-BA),
representando a Ympactus Construtora e Transportes Eireli; Rafael de Medeiros Chaves
Mattos (16035/OAB-BA) e Tamara Costa Medina da Silva (15776/OAB-BA), representando
o Município de Ponto Novo-BA; Caio Barbosa Freitas Cerqueira (71640/OAB-BA),
representando a Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao Município de Ponto Novo-BA e ao representante o inteiro
teor desta deliberação;
1.7.2. comunicar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
(TCM/BA), a respeito da Tomada de Preço 004/2022, realizada pelo Município de Ponto
Novo/BA, objetivando a construção de quatro centros de educação infantil, para possíveis
ações de controle que entender cabíveis, sobre supostas irregularidades na condução do
referido certame, enviando-lhe cópia das peças 1 e 47 a 51;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU.