DESPACHO Nº 2.004, DE 5 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.004, DE 5 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o
que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em
vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria
nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 139/2024-
SFE/ANEEL, de 17 de junho de 2024 (SIC 48532.005965/2024-00) parte integrante do
Processo nº 48500.000554/2017-59, decide:
Conhecer e negar provimento ao pleito das Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. - Eletrobras Eletronorte, para recebimento de 100% (cem por cento) da Receita Anual
Permitida do Contrato de Concessão nº 012/2009 referente ao período entre 14 de julho
de 2014 e 16 de setembro de 2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA