ACÓRDÃO Nº 3983/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3983/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.418/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: D R C Comercio Ltda - Epp (04.651.057/0001-01); Luiz
Rodrigues dos Santos (718.***.***-72); Raimundo Neiva Moreira Neto (397.***.***-49).
3.2. Recorrente: D R C Comercio Ltda - Epp (04.651.057/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Levi Resende Lopes (58890/OAB-DF), representando D
R C Comercio Ltda - Epp; Laura Maria Rego Oliveira (15605/OAB-PI), representando Luiz
Rodrigues dos Santos; Laura Maria Rego Oliveira (15605/OAB-PI), representando Raimundo
Neiva Moreira Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pela empresa D R C Comercio Ltda - EPP em face do Acórdão 3.246/2024 - Segunda
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas em sede de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor de Raimundo Neiva Moreira
Neto, Luiz Rodrigues dos Santos e da embargante, em razão de não comprovação da
regular aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde, repassados pela União
ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Timon (MA), no período de
dezembro/2010 a dezembro/2012, julgou suas contas irregulares, com débito e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de
declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante, informando que o relatório e o
voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3983-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.