DESPACHO Nº 1.932, DE 2 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2024

DESPACHO Nº 1.932, DE 2 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.007748/2022-42, decide
Por não conhecer do Requerimento Administrativo, com Pedido de Medida
Cautelar, protocolado pelas empresas Transmissora SP- MG S.A. CNPJ nº 27.821.748/0001-
01, Horizon Transmissão MA I S.A. CNPJ nº 27.821.761/0001-60 e Horizon Transmissão MA
II S.A. CNPJ nº 27.821.764/0001-02 com vistas à suspensão dos efeitos da Resolução
Homologatória nº 3.205, de 2023, especificamente no tocante à metodologia de cálculo do
Custo de Capital de Terceiros para fins de atualização da Receita Anual Permitida - RAP das
Requerentes, em razão de exaurimento da esfera administrativa.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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