DECISÃO SUROD Nº 341, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 341, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR-
153/SP, sob concessão à Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.A.
Interessado: Fundação Educacional Miguel Mofarrej - UNIFIO.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.022173/2024-51, decide:
Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/SP, sob concessão à
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., no km 339+637m, no município de
Ourinhos/SP, de interesse da Fundação Educacional Miguel Mofarrej - UNIFIO.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2e6yh675 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Fundação Educacional Miguel Mofarrej - UNIFIO e a Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na
Nota Técnica SEI Nº 5085/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24330328).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA