CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 5 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido do
ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos ou aparelhos que venham a integrar o
ativo permanente do estabelecimento adquirente, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a conceder
crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS - aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido máquinas,
equipamentos ou aparelhos de seu ativo permanente extraviados, perdidos, furtados,
roubados, deteriorados ou destruídos, em decorrência das chuvas intensas que atingiram
o território do Estado entre abril e maio de 2024, em montante igual ao que resultar da
aplicação do percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total das aquisições de
máquinas, equipamentos ou aparelhos, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de
2024.
§ 1º O benefício previsto neste convênio é vinculado ao Decreto Legislativo
Federal nº 36, de 7 de maio de 2024, e somente se aplica aos estabelecimentos
localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública ou em situação de
emergência pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
§ 2º O benefício previsto neste convênio não se aplica a empresas
fornecedoras de energia elétrica e de prestação de serviço.
Cláusula segunda O valor das máquinas, equipamentos ou aparelhos a que se
refere a cláusula primeira deve ser comprovado pelas notas fiscais relativas às
aquisições.
Cláusula terceira Na hipótese de venda ou transferência de máquinas,
equipamentos ou aparelhos adquiridos com o benefício previsto neste convênio antes de
12 (doze) meses contados da data de aquisição, o crédito fiscal concedido deve ser
estornado em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de 12 (doze)
meses.
Cláusula quarta Legislação da unidade federada poderá estabelecer limites,
condições e exceções para aplicação do disposto neste convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2024.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de
Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa,
Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.