ACÓRDÃO Nº 3994/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3994/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 029.169/2019-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de
Autogestão e Participação Acionária - Anteag/SP (00.532.332/0001-17); Fernando
Francisco Valentim (051.***.***-30); Ivan de Souza (246.***.***-68); e Ronaldo Pereira
de Sousa (059.***.***-58).
4. Entidade: Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de
Autogestão e Participação Acionária - Anteag/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: José Reitor Rizzardi (239.444/OAB-SP) e Maxwel
Moreira Moraes (428.805/OAB-SP), representando Ronaldo Pereira de Sousa; e Enir
Antonio Carradore (8236/OAB-SC), representando Ivan de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, tendo como
responsáveis a Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e
Participação Acionária - Anteag/SP e os Srs. Fernando Francisco Valentim, Ivan de
Souza e Ronaldo Pereira de Sousa, em decorrência da impugnação parcial de despesas
realizadas com recursos do Convênio 1713/2008, que teve por objeto a execução do
projeto intitulado "ANTEAG SIES 2009 SUDESTE".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual o Sr. Ronaldo Pereira de
Sousa;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs.
Fernando Francisco Valentim e Ivan de Souza, bem como da Associação Nacional de
Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação Acionária - Anteag/SP,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas
quantias à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, na forma da legislação em
vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .11/01/2011 .323.306,81
. .11/01/2011 .83.971,45
. .14/10/2009 .5.878,33
9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Fernando Francisco Valentim e Ivan de
Souza, bem como à Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão
e Participação Acionária - ANTEAG/SP a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária
e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Finep, para ciência, e à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo, para a adoção das medidas que entender cabíveis,
com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3994-23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).