DECISÃO SUROD Nº 331, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 331, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a implantação de interseção em nível na
rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de
Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.
Interessado: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.112958/2024-65,
decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de interseção em nível, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-392/RS, sob concessão à
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, entre o km 124+255m e o km 125+075m, no
município de Canguçu/RS, de interesse do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
- DAER.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2b3l75pg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. -
ECOSUL, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto,
justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI
Nº 4816/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24122533).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA