ACÓRDÃO Nº 3981/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3981/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.441/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Katia Maria Feitosa Brito (472.***.***-15).
3.2. Recorrente: Katia Maria Feitosa Brito (472.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Katia Maria Feitosa Brito, em face do Acórdão nº 11133/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou
registro ao Ato de Concessão e-Pessoal nº 67181/2022 - Inicial, de interesse da
recorrente, em razão de faltar-lhe cumprir o tempo de 1 ano, 6 meses e 19 dias (564 dias)
para atingir 30 anos de tempo de contribuição, mais 564 dias para cumprir o adicional de
contribuição (pedágio, em dobro) correspondente a esse tempo faltante naquela data, e
da indevida inclusão nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos
em função do exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a
4/9/2001.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão º 11133/2023 - TCU - 2ª Câmara;
9.3. com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; nos arts.
1º, inciso VIII, e 260, do Regimento Interno; e no art. 7º, § 1º, da Resolução- TCU
353/2023, considerar legal e ordenar o registro do ato de concessão inicial de
aposentadoria de Katia Maria Feitosa Brito;
9.4. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à
recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para
consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3981-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.