ACÓRDÃO Nº 4102/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4102/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 235 e 237, VII, e parágrafo único, do RITCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos (peças 5-7), em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-039.025/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que a
participação, por parte de autoridade ou gestor, em evento, reunião ou audiência que
conste pessoa com estreita e notória ligação a organização criminosa, sem a devida
transparência de agenda e de motivação, viola o princípio da moralidade insculpido no
caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como os preceitos dos arts. 1º, III, e 3º do
Código de Conduta da Alta Administração Federal e dos incisos II e XV do Anexo do
Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994), e ainda o disposto no
art. 11 do Decreto Presidencial 10.889/2019, quando for o caso;
1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.