ACÓRDÃO Nº 4056/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4056/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Moema de Lima Espíndola emitido pelo
TRE/PE, o qual foi considerado ilegal e teve seu registro negado (Acórdão 5.503/2022-TCU-
2ª Câmara).
Considerando que a interessada interpôs pedido de reexame (peças 15-16),
que foi conhecido e, no mérito, teve seu provimento negado pelo Acórdão 2.514/2023-
TCU-2ª Câmara, de minha relatoria (peça 30);
Considerando que, posteriormente, teve seus embargos de declaração (peças
33-36) conhecidos e rejeitados por meio do Acórdão 8.446/2023-TCU-2ª Câmara, também
de minha relatoria;
Considerando o expediente denominado "Manifestação" (peças 46 e 50), por
meio do qual a referida interessada requer o registro de seu ato de concessão de
aposentadoria, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que os exames de admissibilidade da AudRecursos (peças 55-56)
e do representante do MPTCU (peça 58) são no sentido de receber as peças 46 e 50 como
mera petição e negar seguimento ao pleito, nos termos do parágrafo único do art. 48 da
Resolução-TCU 259/2014; além de encaminhar os autos à AudPessoal, para fins de
apreciação e adoção das medidas que entender pertinentes;
Considerando o derradeiro expediente juntado aos autos pela interessada
(peça 59), no qual alega a apresentação de fatos novos que reconheceriam o seu direito
na esfera legislativa e, portanto, ratificariam as razões do seu pedido.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1998, arts. 1º,
V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e arts. 278, § 4º, e 259, II, do Regimento Interno do TCU, em:
i) conhecer como mera petição a manifestação apresentada às peças 46, 50 e 59; e
b) encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para fins de apreciação das referidas peças e adoção das medidas que
entender pertinentes; e
c) comunicar esta deliberação à interessada.
1. Processo TC-012.342/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Apenso: TC 007.959/2023-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Interessada: Moema de Lima Espindola (386.***.***-72).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Moema de Lima Espindola.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.