ACÓRDÃO Nº 4160/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4160/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Vilson
Gonçalves (Prefeito nas gestões 2017-2020 e 2021-2024), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Aveiro (PA)
por meio da Portaria nº 2.061, de 29/8/2019, com vistas à execução de "ações de
defesa civil";
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 66-69), a confirmarem a boa e regular aplicação dos recursos, tendo sido
constatada falha de natureza meramente formal na prestação de contas ao órgão
repassador, consistente na apresentação de elementos alheios ao objeto do ajuste;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher as alegações de defesa do responsável Vilson Gonçalves (CPF:
357.***.***-53);
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas do responsável Vilson Gonçalves (CPF: 357.***.***-53),
dando-lhe quitação, consignando-se que a ressalva se deve à falha de natureza
meramente formal na prestação de contas ao órgão repassador consistente na
apresentação de elementos alheios ao objeto do ajuste;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e ao responsável; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-031.815/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vilson Goncalves (357.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Aveiro (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alice da Rocha Goncalves (31602/OAB-PA),
representando Vilson Goncalves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.