ACÓRDÃO Nº 4085/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4085/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.712/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adaliciane Fernanda Belo Montibeller (704.***.***-39);
Adriene Fernanda Belo Montibeller (704.***.***-26); Leonisse dos Santos Coutinho
(035.***.***-41); Maria de Fatima Montibeller (751.***.***-72); Maria de Lourdes
Andrade dos Santos (666.***.***-15); Marlene dos Santos Silva (202.***.***-49); Mayane
Lima dos Santos (049.***.***-16); Rozalina de Andrade dos Santos (021.***.***-55);
Simone Rocha de Souza (567.***.***-00); Tania Maria Diele Fernandes (870.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 109575/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 1º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.