DESPACHO Nº 1.966, DE 2 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2024

DESPACHO Nº 1.966, DE 2 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.004386/2022-38, decide:
Por conhecer, e no mérito, negar o Recurso Administrativo interposto pela
Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97 em face do Auto de Infração nº 16/2022,
lavrado pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que
aplicou penalidade de multa sobre a prestação de serviços inadequado, com base na
qualidade do fornecimento de energia elétrica nos conjuntos elétricos da área de
concessão, aferida pela análise dos indicadores de continuidade DEC e FEC, apurados em
2021, após descumprimento das metas do Plano de Resultados, mantendo, dessa forma, a
aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 22.472.277,50 (vinte e dois milhões
quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos).
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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