ACÓRDÃO Nº 3982/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3982/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.851/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Reforma)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Fernando Cesar dos Santos Jacintho (349.***.***-87).
3.2. Recorrente: Fernando Cesar dos Santos Jacintho (349.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: David da Silva Alves (222979/OAB-RJ), representando
Fernando Cesar dos Santos Jacintho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pelo Sr. Fernando Cesar dos Santos Jacintho, em face do Acórdão nº
2956/2024 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou
provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.052/2023-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro
ao Ato de Reforma e-Pessoal nº 72250/2019 - Alteração, de interesse do embargante,
além de determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao
embargante e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3982-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.