ACÓRDÃO Nº 3964/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3964/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.983/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Jose Alberto de Almeida Filho (145.***.***-34); Secretaria
de Controle Interno/câmara dos Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Valeria
Siqueira de Faria Gomes (27953/OAB-DF) e outros, representando Jose Alberto de
Almeida Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Revisão de Ofício de
ato de concessão de aposentadoria de Jose Alberto de Almeida Filho, ex-servidor da
Câmara dos Deputados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71,
III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II,
260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria de Jose Alberto de
Almeida Filho para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando,
em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados, que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao
ato de concessão de aposentadoria José Alberto de Almeida Filho, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de
notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3964-23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.