PORTARIA MINC Nº 137, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 137, DE 8 DE JULHO DE 2024
Suspende o prazo de implementação do conselho,
do plano e do fundo de cultura instituído no
termo de adesão firmado pelos entes federativos
no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).
A MINISTRA DO ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no
art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 216-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e no
art. 10 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º O prazo para implementação do conselho, do plano e do fundo de
cultura de que trata o termo de adesão firmado pelos entes federativos no âmbito da
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, fica suspenso até a conclusão do
processo de regulamentação da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA