CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
nos arts. 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar nº
24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, e nos
termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso IV do § 1º da cláusula vigésima nona do Convênio
ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 6 de
abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M ou IV-M-AJ e V-M-AJ, de que
trata a cláusula décima oitava, conforme o caso.".
Cláusula segunda O inciso XI da cláusula décima oitava do Convênio ICMS n°
15/23 fica revogado.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2023.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de
Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa,
Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.