CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 25, de 14 de abril de 2023, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de
saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22
e na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15/23, nas hipóteses que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula segunda-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº 25,
de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de abril de 2023,
com a seguinte redação:
"Cláusula segunda-A O Estado de Roraima fica autorizado a conceder crédito
presumido equivalente ao percentual de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota
"ad rem" do ICMS para as operações com os combustíveis elencados nos incisos I a III da
cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22 quando destinados à geração de energia
elétrica em sistema isolado, não conectado ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em seu
respectivo território, para posterior comercialização com concessionária de distribuição de
energia elétrica.
Parágrafo único. Em relação ao biodiesel, o benefício previsto nesta cláusula
aplica-se somente à parcela do imposto devida ao Estado de Roraima.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de
Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa,
Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.