DECISÃO SUROD Nº 337, DE 26 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 337, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na Rodovia BR-
393/RJ, sob concessão da Concessionária Rodovia do
Aço S.A.
Interessado: Companhia Industrial de Metais e Plásticos Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.115793/2024-83, decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão da
Concessionária Rodovia do Aço S.A., no km 271+670m, sentido norte, no município de
Barra do Piraí/RJ, de interesse da empresa Companhia Industrial de Metais e Plásticos
Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2njx83s7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Companhia
Industrial de Metais e Plásticos Ltda. e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA