PORTARIA Nº 628, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 628, DE 5 DE JULHO DE 2024
Convalida a Portaria MEC nº 1.375, de 14 de
julho de 2023, que dispõe sobre a
redistribuição de cargos e códigos de vagas a
eles referentes, do Ministério da Educação -
MEC para as Instituições Federais de Ensino
Superior - Ifes, como instrumento de gestão
do Quadro de Referência dos Servidores
Técnico-Administrativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância
ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e em
conformidade com a Lei nº 14.563, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica convalidada a Portaria MEC nº 1.375, de 14 de julho de 2023, que
redistribui os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, especificados nos seus anexos.
Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput deste artigo
abrange os efeitos produzidos pela Portaria ora convalidada desde a data da
sua publicação, no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA