PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.142, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.142, DE 5 DE JULHO DE 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de flores de corte de hortênsia produzidas
no Peru.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo
I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto
nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que
consta do Processo nº 21000.060967/2019-39, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de flores
de corte (Categoria 3) de hortênsia (Hydrangea macrophylla), produzidas no Peru.
Art. 2º As flores de corte devem estar acondicionadas em embalagens de primeiro
uso e livres de materiais de solo, impurezas e resíduos vegetais.
Art. 3º O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido
pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru, com a seguinte
Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Colosius confusus,
Eotetranychus lewisi e Neomyzus circumflexus.".
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru será notificada, podendo a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de
flores de corte de hortênsia até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA