ACÓRDÃO Nº 4099/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4099/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, §
1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos (peças
5-7), em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, e em determinar o arquivamento deste processo, após ciência do teor
desta deliberação ao representante e à Procuradoria-Geral da República.
1. Processo TC-015.207/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Congresso Nacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.