ACÓRDÃO Nº 4014/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4014/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 039.712/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Município de Barbacena/MG (17.095.043/0001-09).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do município de Barbacena/MG, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Termo de Compromisso
4223/2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. notificar da presente decisão o FNDE e o município de Barbacena/MG.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4014-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.